(DOC. VP 225.7891.9991.3109)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que afastou a alegação de decadência do IPTU do exercício de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do crédito de IPTU referente ao exercício de 2016, em razão da alegada falta de notificação do lançamento. III. Razões de Decidir 3. A CDA indica que a contribuinte foi notificada do lançamento do IP

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