(DOC. VP 321.2649.3469.3650)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -

Comarca de São Paulo - Ação Anulatória de lançamento tributário - Insurgência da autora contra a decisão que homologou a estimativa de honorários periciais no valor de R$ 48.360,00 - Pretensão à redução em valor condizente com o trabalho a ser realizado - Cabimento - Atendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução dos honorários periciais para R$ 20.000,00, com possibilidade de o perito declinar de sua nomeação - Precedentes desta Colenda 14ª Câm

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