(DOC. VP 620.1859.4543.5219)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário - IPTU x ITR - Exercícios de 2011 a 2013 e 2021 a 2023 - Alegada não incidência do IPTU - Decisão que indeferiu a extensão da tutela de urgência a exercícios futuros - Possibilidade - Discussão que se restringe ao direito material relativo à não incidência de IPTU; e não a vício específico no lançamento - Documentos que acenam à incidência de ITR - Probabilidade do direito e risco de dano de incerta repara�

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