(DOC. VP 740.2379.3739.6551)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU lançamento retroativo - Exercícios de 2.009 a 2.015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 15.136/15 e prescrição dos créditos tributários - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos na Lei Municipal  11.111/2001 - Tema 1.084 do STF - Inocorrência de prescrição - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, c

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