(DOC. VP 253.2107.8704.0674)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegações de inexigibilidade da cobrança e dos protestos lavrados em razão de vícios nas intimações em sede administrativa - Máteria que envolve o exame de fatos ocorridos no âmbito administrativo, como a apuração de falhas na intimação e por consequência no próprio lançamento - Questões que não comportam declaração de ofício - Objeç�

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