(DOC. VP 946.5720.8752.4491)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do creditamento indevido de ICMS - Necessidade de perícia contábil - Fixação de honorários periciais em R$ 40.000,00 - Pretensão à redução do valor homologado - Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Causa de valor elevado - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP - Decisão mantida. Recurso desprovido

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