(DOC. VP 490.6068.1621.9925)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - IPTU x ITR - Exercícios de 2021 a 2024 - Alegada não incidência do IPTU - Decisão que indeferiu a extensão da tutela de urgência a exercícios futuros - Possibilidade - Discussão que se restringe ao direito material relativo à não incidência de IPTU; e não a vício específico no lançamento - Documentos que acenam à exploração rural do imóvel - Probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação evidenciados - Precedentes do STJ e do TJSP - CPC/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote