(DOC. VP 395.0757.1894.8438)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Limpeza de Terreno - Exercício de 2018 - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou a exceção oposta - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação pessoal do executado - Descabimento - Envio da notificação para o endereço que constava dos cadastros municipais - Validade do ato, ainda que o AR tenha sido recebido e assinado por terceiro - Precedente desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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