(DOC. VP 578.6310.5542.1585)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -

Alegação de omissão no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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