(DOC. VP 554.7716.3334.2104)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Município de Campinas impugnando lançamentos de IPTU e taxas sobre área desapropriada de imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão de lançamentos de IPTU e taxas para exclusão, da área do imóvel tributado, de área desapropriada. III. Razões de Decidir3. Possibilidade de revisão dos tributos diante da demonstração inequívoca de que parte do imóvel foi desapropriado

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