(DOC. VP 855.2096.9449.1599)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI lançamento completar - Valor Venal de Referência - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito - Base de cálculo definida no REsp. 1.937.821/SP/STJ, Tema 1.113 do STJ - Tributo devido, a princípio, com base no valor do negócio jurídico - Probabilidade do direito e do risco de dano de incerta reparação bem caracterizados - CPC/2015, art. 300 e CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido

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