(DOC. VP 831.3145.2653.6040)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2006 a 2016 e 2017 - Município de Campinas - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Hipossuficiência não demonstrada - Exceção de pré-executividade - Alegação de decadência - Determinação de revisão dos lançamentos de IPTU a partir de 2006 em ação judicial transitada em julgado em novembro de 2016 - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Alegação de prescriç�

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