(DOC. VP 875.4223.5409.6870)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Exercícios de 2.022 a 2.024 - - Decisão que indeferiu tutela de urgência à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários - Reclassificação do imóvel com lançamento complementar muito superior ao imposto já recolhido pela contribuinte - Documentos que acenam à evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - CPC/2015, art. 300, e CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido

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