(DOC. VP 547.2088.2132.1306)

TJSP. Ação Declaratória c.c Pedido de Inexigibilidade. Lançamentos complementares retroativos de IPTU, relativos aos exercícios de 2017 e seguintes. Alegação de que a municipalidade alterou indevidamente os dados cadastrais do imóvel, para passar a constar metragem de área construída maior do que a real. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Controvérsia que envolve questões fáticas do imóvel, o que exige que seja superada a fase instrutória, mediante ampla dilação probatória e contraditório, antes que se possa concluir pela alegada ilegalidade dos lançamentos tributários combatidos nos autos principais. Decisão mantida. Recurso não provido

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