(DOC. VP 241.0310.7609.0987)

STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Direito do correntista. Lançamentos. Conta-Corrente. Lei 8.078/90, art. 26. Inaplicabilidade.

1 - O prazo decadencial de que trata o Lei 8.078/1990, art. 26, II e §§ 1º e 2º não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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