(DOC. VP 229.3275.8802.4328)

TJSP. Exceção de pré-executividade - A Empresa agravante insiste na irregularidade da CDA cobrada, forte na tese de que não possui ela o número do processo administrativo que lhe deu origem. Mas como já constou da decisão agravada, desnecessário era o processo administrativo, pois o crédito do fisco decorreu de auto lançamento - Recurso improvido.

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