(DOC. VP 220.6240.1155.2927)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ITBI. Imunidade tributária posteriormente revogada. Lançamento realizado. Prazo decadencial respeitado. Razões decisórias dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. 2 - Toda a tese recursal centra-se no argumento de que não é lícito à Administração revisar o lançamento efetuado há anos em razão de que, verbis, «a lei não permite que o ato administrativo de lançamento seja revisto quando, por erro de direito, foi aquele editado em desconformidade com a lei» (fls. 2.055, e/STJ, grifou-se). 3 - Da leitura do acórdão (fls. 2.021-2.026, e/STJ), todavia, co

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