(DOC. VP 241.0310.7508.9301)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 2 - É firme o posicionamento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da

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