(DOC. VP 918.7691.4923.1015)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Cobrança da tarifa de «avaliação emergencial de crédito". Lançamento nas faturas. Previsão contratual excessivamente genérica. Ausência de prova da solicitação ou concordância do consumidor, bem como da efetiva prestação de um serviço. Cobranças indevida. Dever de restituição bem reconhecido pela sentença. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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