(DOC. VP 632.7674.0754.3146)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Nulidade da CDA. Inocorrência. Título executivo que atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja exigibilidade independe de procedimento administrativo fiscal. Súmula 426/STJ e Enunciado 01 da Seção de Direito Público deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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