(DOC. VP 954.6960.0241.7079)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito demonstrada. Cobrança, ao que tudo indica, que decorre de fatos que já existiam antes mesmo do cancelamento da imunidade tributária. Hipótese, em um juízo meramente perfunctório, de erro de direito, e não de fato, a impedir a revisão de ofício dos lançamentos. Ausência de perigo de irreversibilidad

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