(DOC. VP 712.0196.0647.3157)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITD. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pelo agravante, por meio da qual alegava a ocorrência da decadência, pois o fato gerador (sentença homologatória da separação consensual) ocorreu em 29/06/2004, enquanto o lançamento teria ocorrido em 18/11/2020. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a ocorrência de decadência d

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