(DOC. VP 291.6796.7380.3227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Insurgência contra indeferimento da antecipação da tutela com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito relativo ao IPTU, incidente sobre imóvel supostamente destinado à atividade rural - Descabimento - Ausência de nulidade - Decisão recorrida que está suficientemente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau - Ausentes elementos de convicção seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar

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