(DOC. VP 154.7319.1129.5184)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Exceção de pré-executividade. Admissibilidade conforme entendimento consolidado do STJ e TJ/SP, quando a questão possa ser resolvida com base em prova documental já constante nos autos, sem necessidade de dilação probatória. Mérito: Revisão do lançamento do IPTU para os exercícios de 2017 a 2022, desconsiderando-se os pagamentos já efetuados sob SQL(setor quadra-lote) original 299.079.0008-5. Impossibilidade. Configuração de dupla cobrança do tributo. A revisão do lançamento, p

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