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(DOC. VP 799.3614.9642.7594)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Pretensão de inventariar direitos possessórios sobre imóvel. Decisão que determinou a juntada de matrícula atualizada, certidão de inexistência de débitos de IPTU e certidão do valor venal de referência. Irresignação da herdeira. Alegação de que se trata de imóvel não desmembrado pela Prefeitura e que não possui matrícula, nem inscrição municipal para o lançamento de tributo. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem. Precedentes d

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