(DOC. VP 144.9064.1010.4100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Lançamento. Ação declaratória de desconstituição. Imóvel situado em zona de uso restrito, inserido em área de proteção de mananciais. Terreno de utilidade praticamente nula para fins urbanos, com fator de depreciação de oitenta por cento. Fato que autoriza a revisão do imposto, lançado acima do valor de mercado. Laudo pericial bem elaborado e fundamentado, a partir de estudo individualizado do imóvel, submetido a contraditório e que deve prevalecer. Sentença mantida. Recursos não providos.

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