(DOC. VP 874.7783.4456.0270)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Liminar - Decisão que indeferiu a liminar visando a declaração de isenção do ITCMD, determinando a requerida abster-se da cobrança do tributo com base no valor venal de referência - Caráter satisfativo da declaração da isenção - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Concessão da liminar no tocante à cobrança, tendo em vista o valor venal do imóvel com base no lançamento do IPTU - Decisão reformada em parte - Re

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