(DOC. VP 867.0272.7214.0577)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Objeção de pré-executividade - Tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Imunidade tributária que não pode ser aferida de plano - Inafastáveis os lançamentos tributários em nome da OSCIP - Decisão mantida - Recurso desprovid

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