(DOC. VP 744.7710.3007.4417)

TJSP. AGRAVO DE INSTRMENTO -

Execução fiscal - ISS. Profissional autônomo. Exercícios de 2007 a 2011. Decisão que rejeitou exceção por inadequação da via. Alegação de que jamais exerceu a profissão no Município. Descabimento. Lançamento de ofício do tributo com base em informações prestadas pelo contribuinte. Ausência de baixa na inscrição junto ao Fisco. Não demonstrada a ausência de fato gerador. Presunção de legitimidade da CDA não afastada. Matéria que demanda dilação probatória. Recurso nã

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