Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DE DECADÊNCIA, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DA SOCIEDADE, E A JUNTADA, PELOS SÓCIOS, DAS SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EXECUTADA. ALEGACÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A JANEIRO/2012, DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA, DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIOS NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E QUE A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ISS REFERENTE A JANEIRO DE 2012 QUE DEVERIA SER APURADO ATÉ O DIA 31/01/2012 E LANÇAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE DEVERIA OCORRER ATÉ O DIA 31/01/2017. LANÇAMENTO EFETUADO PELO FISCO EM 16/01/2017, ANTES DE TRANSCORRIDO O LUSTRO DECADENCIAL. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JULGADO DE FORMA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, DE FORMA UNÂNIME. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RECURSO, CONFORME arts. 106 E 110, II, DO DECRETO 14.602/1996. PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO AS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME art. 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. VÍCIOS DO LANÇAMENTO, EM RAZÃO DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE, NADA OBSTANTE TRAGA UM BALANÇO PATRIMONIAL EM QUE AFIRMA SOFRER PREJUÍZOS, AINDA ASSIM DISTRIBUI PRÓ-LABORE AOS SÓCIOS, E HOUVE OBJEÇÃO DA FAZENDA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória - ISSQN - Habite-se - Decisão que deferiu liminar para que a Municipalidade não condicione a expedição do habite-se ao pagamento do imposto - Pedido para que a liminar seja estendida, evitando novo lançamento utilizando-se da chama «pauta fiscal - Impossibilidade de obstar o lançamento em razão do caráter vinculado e obrigatório, cujo prazo decadencial pode extinguir o crédito - CTN, art. 173 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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253 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... (Continua)

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254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AMPLITUDE DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas em contrarrazões e, de ofício, reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, que visava afastar a exigência do ITBI sobre transmissão de imóveis para integralização de capital social. O embargante sustenta omissão quanto à amplitude do objeto do mandado de segurança, alegando que a ação não se limita ao lançamento do ITBI, mas abrange a relação jurídico-tributária subjacente. ... (Continua)

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255 - TJRS. Direito público. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento. Omissão reiterada de saídas tributadas. Arbitramento. Desconsideração da escrita fiscal. Ônus da prova.

«1. Constatada a prática reiterada de omissão de saídas sujeitas ao ICMS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. ... (Continua)

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256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta e de ausência de fundamentação na decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Afirmação de ilegalidade do inquérito policial instaurado antes da constituição do débito tributário. Ação penal instaurada após o lançamento definitivo do tributo. Condição objetiva de punibilidade existente. Coação ilegal. Ausência. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciado que o Tribunal a quo não debateu satisfatoriamente as questões relativas à atipicidade da conduta, consubstanciada na alegação de ausência de dolo específico de prestar declarações falsas às autoridades fiscais, bem como na inexistência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário dos temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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257 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO -- EXERCÍCIOS 2017 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NEGADA NA ORIGEM

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258 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU

dos exercícios de 2021 a 2023 e vincendos. Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, apenas para revisar os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, quanto a parcela de correção monetária, afastando a imunidade de uma das autoras, por ser ela futura arrendatária do imóvel unificado, com opção de compra («built to suit (BTS). Descabimento quanto à pretensão recursal das autoras e quanto ao recurso da Fazenda Municipal ré. As autoras firmaram contrato de locação atípico, na qual a autora incorporadora, que figura como proprietária dos imóveis que foram objeto de unificação, se comprometeu a edificar obra para futura instalação da sede da coautora, que é um instituto de educação com fins filantrópicos. Como é sabido, a imunidade alcança apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio e serviços prestados pela entidade imune, ou seja, atinge apenas os imóveis dos quais a entidade imune detenha a propriedade plena, o que não é o caso da autora empreendedora e nem tampouco do instituto de ensino. Repetição do indébito é indevida, pois o Instituto de ensino efetuou o pagamento em favor da autora incorporadora, proprietária de um dos imóveis, objeto de unificação, seja por não ostentar imunidade seja porque o lançamento complementar se deu após a constatação de erro de fato, justificando a higidez dos lançamentos complementares, incluindo correção monetária e encargos de mora. Sentença reformada para julgar integralmente improcedentes os pedidos. Recurso das autoras improvidos e recurso da ré provido... (Continua)

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259 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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260 - TJSP. Ação Declaratória. IPTU. Alegação de indevida majoração da base de cálculo do tributo, decorrente de inobservância da regra limitadora («trava) prevista no § 6º e 7º do art. 9º, da Lei Municipal 15.889/2013, acrescidos pela Lei Municipal 17.719/2021. Sentença que julgou procedente em parte a ação, para tão somente determinar que a requerida proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 239.030.0008-4, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§ 6º e 7º do LM 15.889/2013, art. 9º, na redação dada pela LM 17.719/2021 (afastando o pleito quanto a exercícios além de 2024). Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Desacolhimento. Previsão excepcional de limitação da majoração do IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Percentual limitado a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior (§ 6º), aplicável a todos os imóveis (§ 7º). Ausência de qualquer ressalva à excepcionalidade trazida pelos referidos dispositivos legais. Limite legal para majoração do IPTU em 2022, 2023 e 2024 que deve ser aplicado ao imóvel da autora/apelada. Sentença mantida. Recurso não provido

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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS-ST. Validade do lançamento tributário sobre a base de cálculo ficta. Possibilidade de restituição posterior, caso a base de cálculo presumida seja maior que a efetiva, que não altera a higidez e exigibilidade do lançamento.

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegado lançamento retroativo, em virtude de obras realizadas no imóvel tributado que teriam elevado a sua área construída e, portanto, a base imponível do imposto -- Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - Impossibilidade, ademais, de se apurar se a revisão do lançamento foi feito em desacordo com o CTN, art. 149, VIII (hipótese de erro de fato), em virtude da ausência de prova de que a Municipalidade sabia da nova situação fática do imóvel à época do lançamento original - Questão cuja elucidação constitui ponto essencial para a solução da controvérsia, nos termos da tese jurídica aprovada pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 387) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. São Paulo. IPTU. Alegação de irregularidade do lançamento complementar, por ausência de erro de fato e por não ter sido abatido montante pago no lançamento originário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspensão da exigibilidade da exação sub judice. Irresignação da parte autora. Cabimento. Documentos acostados aos autos que, em um juízo de cognição sumária, indicam que o Fisco já possuía conhecimento da metragem correta do imóvel por ocasião do lançamento originário do IPTU. Hipótese em que, após o desdobramento do empreendimento imobiliário objeto da exação, houve novo lançamento tributário, sem abatimento do montante pago no cadastro antecedente. Probabilidade do direito demonstrada, ante a aparente inobservância ao disposto no CTN, art. 149, bem como ao Lei 6.989/1966, art. 2º, §4º e ao Lei 16.6701/2007, art. 3º, §1º. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que, mantida a exigibilidade, a Municipalidade está autorizada a pleitear atos expropriatórios em desfavor da parte autora, tendo em vista já ter sido ajuizada execução fiscal. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Tutela deferida. Recurso provido.... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO EM 300 DIAS - CONTRATO DE CONCESSÃO - PREVISÃO DE EXECUÇÃO ATÉ 2029 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - URGÊNCIA PRESUMIDA - MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência, determinando a adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no bairro Campininha da Boa Vista, no prazo de 300 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante sustenta a ausência de interesse de agir, pois as obras de abastecimento de água já estariam em andamento, com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025, e argumenta que a decisão judicial desconsidera o cronograma do Contrato de Concessão 01/2024, que estipula a universalização dos serviços até 2029. ... (Continua)

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265 - TJSP. Prazo. Prescrição. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Lançamentos de 1990 a 2001. Prazo de vinte anos para lançamentos antigos e de três anos para lançamentos novos, contados, entretanto, a partir da entrada em vigor do Código Civil atual. Quando ajuizada a ação, em 2004, nenhum desses lançamentos estava prescrito. Prescrição afastada. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.

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266 - STJ. agravo regimental. Reclamação. Crime contra a ordem tributária (operação alquimia). Alegação de descumprimento da autoridade das decisões proferidas no HC 243.889/MG e no RHC 61.451/MG, nas quais a investigação foi trancada. Ausência. Execução fiscal dos débitos tributários. Possibilidade. Trancamento na esfera penal que não tem aptidão para influir na esferaadministrativa. Independência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial da reclamação, quando evidenciado, de plano, a inocorrência de fundamento para o seu processamento. ... (Continua)

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267 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010

e 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. ... (Continua)

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268 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Ourinhos. IPTU, Taxa de Bombeiro e Taxa de Conservação de Vias. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Cabimento parcial. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Anulação das cobranças realizadas com base em dados incorretos e determinação para que os lançamentos futuros considerem as dimensões ora apuradas do imóvel que era mesmo de rigor. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16 do C. STF), que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até então. Possibilidade da cobrança de Taxa de Bombeiros, portanto, em execuções fiscais anteriores ao referido marco temporal. Sentença reformada neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba de sucumbência arbitrada na origem, pois a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. Tutela de urgência requerida na inicial que, por decisão pretérita, foi deferida em parte para suspender a exigibilidade dos créditos tributários expedidos em nome das empresas incorporadas Green Line Sistema de Saúde e Maternidade do Braz, a contar, respectivamente, de 12.03.2020 e 16.08.2019 até junho de 2023, bem como daqueles vincendos após o ajuizamento da demanda. Decisão ora recorrida que, após novo pedido de tutela de urgência, deferiu a suspensão dos débitos referentes a dezembro de 2023 e março de 2024, indeferindo, por outro lado, a pretensão no que tange ao débito de 09/2023, ao fundamento de que, por se tratar de dívida anterior à propositura da ação, configuraria aditamento impróprio da inicial. Irresignação da parte autora. Cabimento. Hipótese em que constaram da inicial os pedidos para declaração da nulidade da TRSS dos períodos de 03/2019 a 06/2023, bem como da inexistência da relação jurídico-tributária relativa ao CCM da empresa incorporada, a fim de cancelar eventuais novos lançamentos de TRSS em nome das empresas extintas. Pedidos que abarcam a pretensão ora em análise (de suspensão da exigibilidade do débito de 09/2023), não se evidenciando aditamento da inicial. Ausência de menção específica, na inicial, ao débito de 09/2023 que se justifica pela inclusão desse lançamento somente após o ajuizamento da ação, conforme se denota da análise conjunta dos documentos colacionados à inicial e aqueles juntados por ocasião do cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela pretendida. Recurso provido... (Continua)

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270 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. IPVA. Ação anulatória de lançamento fiscal. Sentença de procedência para (1) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o recolhimento do IPVA na alíquota de 0,5%, proferido no processo administrativo E-34/082.170/2007; (2) declarar o direito da parte autora em efetuar o recolhimento do IPVA à alíquota de 0,5%; (3) anular os lançamentos suplementares de IPVA com o consequente cancelamento das respectivas CDAs. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. A perícia concluiu pelo enquadramento dos veículos nos termos do art. 10, VIII, da Lei Estadual . 2.877/97. Ausência de impugnação pelo Apelante. Controvérsia recursal quanto ao indeferimento do pedido administrativo (Processo Administrativo E-04/04211338/2014) se ele decorreu de questão material ou da inadequada instrução pela Autora. A justificativa da Administração para o indeferimento foi o fato de o veículo ser «um trator de rodas de uma empresa de transportes com o contrato social com previsão de locação de equipamentos, mas sem qualquer referência a locação de veículos, bem como a ausência da atividade de locação de veículos no CNPJ da empresa. A Autora comprovou que seu contrato social e o CNPJ abrangem a atividade econômica de locação. A perícia concluiu que a decisão administrativa de indeferimento da redução da alíquota não tem justificativa. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE FIGURE NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ENUNCIANDO DA SÚMULA 435/STJ. COTAS DA SOCIEDADE QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O CTN determina que a Fazenda tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para que efetue o seu pagamento. Nas situações em que cabe à Fazenda efetuar o lançamento de ofício para exigir o pagamento do tributo do contribuinte, como é a hipótese do IPTU, o, I do CTN, art. 173 dispõe que ele deve ser realizado dentro de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo. Após o lançamento ou com a constituição do tributo, não havendo pagamento, o CTN, art. 174 (CTN) preceitua o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal, cujo início ocorre na data da constituição definitiva do crédito tributário, a qual começa a fluir após o decurso do prazo concedido pela Fazenda para que o contribuinte efetue o pagamento ou apresente impugnação ao lançamento. Neste último caso, a constituição se dá com a decisão administrativa definitiva. Ausência de prescrição intercorrente. Não merece acolhida o argumento de que impunha decretar a desconstituição da personalidade jurídica, antes de redirecionar a execução para a pessoa do sócio-gerente, ante a presunção de que a sociedade foi dissolvida irregularmente. Súmula 435/STJ. Muito embora a previsão contratual não obrigue o herdeiro a entrar na sociedade, com o falecimento de seus pais, a autora recebeu as cotas daqueles sócios, as quais ingressaram em seu patrimônio, e deverão ser objeto de liquidação e pagamento, por ocasião da abertura de inventário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2008 a 2010 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Legitimidade passiva - Unidade patrimonial entre filial e matriz - Decisão mantida, nessa parte - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de menos de seis (6) anos ininterruptos ao andamento do feito - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição quinquenal não verificada, já que entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da ação não decorreu o lustro estabelecido no CTN, art. 174 - Eventuais vícios no procedimento administrativo que deu origem ao lançamento, como a falta de notificação e regular constituição do crédito, não comportam debate pela estreita via da exceção prévia de executividade, exigindo dilação probatória em sede de embargos à execução - STJ Súmula 393 Decisão mantida, nessa parte - Limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão reformada, nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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273 - STJ. processual civil e tributário. Lançamento de ofício. Notificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido para afastar a alegação de nulidade do lançamento de ofício, que apesar de reconhecer a existência de tentativa de notificação por edital, entendeu ter havido outra tentativa de notificação (presumidamente o envio das guias pelos correios) que alcançou o intento de oportunizar ao contribuinte o conhecimento do lançamento e a sua defesa administrativa, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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274 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/NULIDADE CDA

Inconformismo diante de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pedido de declaração de nulidade da CDA - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência dos números do processo administrativo e do AIIM - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Lançamento - O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Decisão mantida - Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Decisão a deferir pedido do autor de levantamento dos valores depositados em juízo para suspender a exigibilidade dos créditos impugnados. Acerto. Trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Desconstituição dos lançamentos. Impossibilidade de transferência das quantias ao ente político para quitar novos lançamentos. Recurso denegado

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276 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que aplicou multa por abandono processual. Denegação da segurança. Decisão que fez menção ao tumulto causado durante a solenidade pelos defensores constituídos na ação penal 2181140-93.2024.8.26.0000, os quais se retiraram da audiência, conduta que ensejou inevitável prejuízo ao andamento e celeridade processuais, podendo ser qualificada como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no CPP, art. 265, com a redação vigente à época (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). A Lei 14.752/2023, que alterou a redação de referido dispositivo, apresenta natureza processual, devendo ser aplicada imediatamente (ou seja, desde a sua entrada em vigor, em 12.12.2023), sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. O superveniente trancamento da ação penal não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do desfecho da ação penal. Decisão mantida

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277 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 171, § 3º, e 313-A, do CP. Pretensão de trancamento do processo criminal. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Necessidade de apreciação do conjunto fático probatório pertinente à instrução processual em andamento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo pela via do recurso em habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.... (Continua)

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278 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO AO FISCO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FEITO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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279 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Lançamento com base em Lei municipal revogada. CTN, art. 144. Princípios constitucionais. Ausência de omissão.

1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (princípios da anterioridade e da irretroatividade) para entender que a nova lei não teve o condão de atingir os lançamentos do ano de 2013, devendo ser adotada a lei anterior revogada, aplicou o CTN, art. 144. Decidiu que a lei revogada permanece vigente até que a nova lei adquira sua vigência. ... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU

de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Cabimento parcial - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

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282 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Município de São Paulo. Extinção do processo com base nos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do CPC (ausência de CDA hábil para lastrear a execução). Municipalidade que, em procedimento de revisão, efetuou novo lançamento sem considerar o pagamento integral do débito tributário quando do lançamento originário. A renovação do lançamento de imposto, desconsiderando o anteriormente realizado e objeto de pagamento, sem proceder à imputação, implica bis in idem e violação direta ao disposto nos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Nulidade da CDA verificada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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283 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Decisão que indeferiu a inclusão do compromissário comprador no polo passivo. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impossibilidade de se incluir terceira pessoa no polo passivo da execução fiscal, sem o correspondente lançamento ou hipótese legal de sucessão por transferência posterior ao lançamento (Súmula 392/STJ). Ausência de prova de que o negócio jurídico tenha sido registrado no cartório imobiliário competente. Ausência de efetiva transmissão do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.245. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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284 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Lançamento retroativo - Exercícios de 2014 a 2019 - Cobrança em face de imóvel resultante de unificação - Lançamento dúplice - Pagamento integral do imposto em relação aos SQL´s ascendentes em relação ao mesmo período - Inviável novo lançamento para o imóvel englobado sem o abatimento dos pagamentos anteriormente realizados - Revisão sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN - Sucumbência integral a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, por escalonamento, conforme §5º, nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do §3º, sobre o proveito econômico obtido. Recurso da contribuinte provido, prejudicados o da Municipalidade e o reexame necessário... (Continua)

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285 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NOVO NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por Sol Urbanismo Ltda - ME contra o Município de Lagoa Santa, objetivando a declaração de nulidade de lançamentos de IPTU dos anos de 2014, 2015 e 2016 incidentes sobre 356 lotes do «Residencial Poços, alegando ausência de previsão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) e a necessidade de lei formal para alteração dos valores. Sentença de primeiro grau que declarou nulos os lançamentos e condenou o réu à restituição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INVENTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA DO FISCO - TEMA 1048 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando a jurisprudência do STJ, pacífica em afirmar que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial no caso de que se trata. O marco inicial para a constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. arts. 144, 149, II e 173, I do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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287 - STF. Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.

«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)

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288 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de lançamentos de imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2021. Revisão dos lançamentos em virtude de erro de fato. Conhecimento da incorreção dos dados do cadastro imobiliário em 2019. Possibilidade de revisão dos lançamentos dos exercícios de 2016 a 2019. Inteligência do CPC, art. 149, VIII. Precedente do STJ. Recurso do autor denegado; do município, parcialmente provido

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289 - TJSP. APELAÇÃO -  

Ação de repetição de indébito julgada improcedente - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023 - Pretensão à aplicação da trava de aumento na majoração do IPTU (art. 9º e incisos, da Lei Municipal 15.889/2013) - Sentença que entendeu obrigatória a apresentação da Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL) prevista no Decreto 56.954, de 28/4/2016 e pela Instrução Normativa SF/SUREM 10, de 12/5/2016, para a revisão do lançamento - Descabimento - Comprovação da existência dos devidos alvarás de execução da edificação e de andamento da obra devidamente licenciada - Eficácia da lei, independentemente de regulamentação - Autora que faz jus ao benefício fiscal com repetição dos valores pagos a maior - Precedentes desta E. Câmara. Atualização monetária e juros de mora correspondentes aos mesmos critérios utilizados pelo Município na cobrança do tributo pago em atraso, conforme os Temas 810 (RE 870947) e 905 (REsp. 1.495.146). E, a partir de 09/12/2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lancamentos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recu rso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de lançamento fiscal e o afastamento das cobranças contidas em autos de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos lançamentos constituídos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para apenas reduzir o valor de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Revisão do lançamento após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, e parágrafo único, ambos do CTN, a revisão do lançamento tributário é perfeitamente possível desde que realizada dentro do prazo decadencial. Desse modo, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CTN, art. 149. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iss. Lançamento de ofício. Notificação por edital. Nulidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes para extinguir a execução fiscal ao entendimento de que a notificação editalícia do contribuinte acerca da constituição do crédito tributário foi inválida.... (Continua)

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293 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE IPTU. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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295 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Créditos retroativos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2009 a 2013 e IPTU e taxa de lixo do exercício de 2014 - Município de Campinas - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Prescrição originária em relação aos créditos tributários dos exercícios de 2009 a 2012 afastada - Lançamento retroativo do IPTU e da taxa de lixo que não ocorreu no próprio exercício de vencimento da primeira parcela dos tributos, como é usual - Com relação aos exercícios de 2009 a 2013, o lançamento ocorreu de forma retroativa justamente porque não houve cobrança anterior, o que é possível, desde que observado o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Ausente cobrança anterior, a Municipalidade poderia efetuar o lançamento do exercício mais remoto (2009) até 31/12/2014, o que foi respeitado, já que o lançamento retroativo foi efetivado em 18/08/2014 e inscrito em dívida em 29/12/2014, com ajuizamento da execução fiscal em 12/12/2017, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a contar da data do lançamento e não do fato gerador ou de vencimento anterior inexistente - Precedentes destas Câmaras especializadas em outros casos envolvendo o mesmo executado (Novo Mundo Empreendimento Imobiliário Ltda.) - Alegada ilegalidade da exação unicamente porque o valor venal do lote tributado não constou da planta genérica de valores não reconhecida, tendo em vista que o E. STF pacificou o entendimento de que é possível a avaliação individualizada pela Administração de imóvel novo, não incluído na PGV, para fins de tributação pelo IPTU - Aplicação da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.084 - Executado que sequer explicitou como o valor venal foi aferido, limitando-se a alegar genericamente que houve a aplicação retroativa da nova PGV prevista na LM 15.136/15, o que não pode ser aceito, até porque, com relação aos exercícios específicos, a fundamentação legal que consta na CDA é outra e não a norma invocada - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena o réu a prestar contas - Cabimento de agravo de instrumento - arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC - Presença de interesse processual - Dúvida concreta quanto aos lançamentos existentes em conta corrente - Inocorrência de pedido genérico, havendo indicação precisa dos lançamentos sobre os quais se desejam a indicação e o esclarecimento para posterior conferência - Pretensão de revisão contratual não caracterizada - Comprovação da existência da relação jurídica por meio da apresentação de extratos bancários - Irrelevância da ausência de prévio pedido administrativo, que não configura requisito legal para o ajuizamento - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão à suspensão de lançamentos de empréstimo, restabelecimento de saldo em conta-corrente e impedimento à negativação, sob alegação de que foram feitos em fraude bancária. Elementos informativos trazidos com ao inicial que não se mostrarem suficientes a, em sede de «cognição sumária, amparar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão à suspensão de lançamentos de empréstimo, restabelecimento de saldo em conta-corrente e impedimento à negativação, sob alegação de que foram feitos em fraude bancária. Elementos informativos trazidos com ao inicial que não se mostrarem suficientes a, em sede de «cognição sumária, amparar a «probabilidade do direito". Inconsistência entre a data informada como de fraude e os lançamentos impugnados. Boletim de Ocorrência que se refere a apenas dois, de dez lançamentos questionados. Dilação probatória necessária para apuração ds fatos contidos na inicial. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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298 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2019 - Município de São Paulo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo vício na constituição do crédito tributário e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Impossibilidade de substituição do título executivo no caso concreto, pois implicaria em alteração do próprio lançamento, com recálculo do valor principal devido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

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299 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Bombeiro e «Taxa de Remo dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, somente para o fim de declarar a nulidade dos lançamentos fiscais relativos às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos os demais débitos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário quanto do possuidor quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2001 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação por decadência - Lançamento original anulado em ação judicial com determinação de novo lançamento - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Decisão reformada - Recurso oficial não conhecido e voluntário do município provido.  ... (Continua)

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