(DOC. VP 210.6150.4512.1792)

STJ. agravo regimental. Reclamação. Crime contra a ordem tributária (operação alquimia). Alegação de descumprimento da autoridade das decisões proferidas no HC 243.889/MG e no RHC 61.451/MG, nas quais a investigação foi trancada. Ausência. Execução fiscal dos débitos tributários. Possibilidade. Trancamento na esfera penal que não tem aptidão para influir na esferaadministrativa. Independência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial da reclamação, quando evidenciado, de plano, a inocorrência de fundamento para o seu processamento. 2 - O trancamento do inquérito policial nos feitos apreciados por este Superior Tribunal tem efeito especificamente à esfera penal, não havendo que se falar na influência das decisões tomadas por esta Corte na seara administrativa, razão pela qual falta o fundamento essencial da presente reclamação

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