(DOC. VP 241.0260.7205.6475)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iss. Lançamento de ofício. Notificação por edital. Nulidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes para extinguir a execução fiscal ao entendimento de que a notificação editalícia do contribuinte acerca da constituição do crédito tributário foi inválida. 2 - Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, o crédito tributário se constitui com a regular notificação do contribuinte, quando não houver interposição de recurso administrativo, ou, quando interposto, da decisão final. Tendo o Tribunal

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