(DOC. VP 962.5177.1638.6211)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO AO FISCO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO FEITO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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