(DOC. VP 240.9290.5113.6297)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 171, § 3º, e 313-A, do CP. Pretensão de trancamento do processo criminal. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Necessidade de apreciação do conjunto fático probatório pertinente à instrução processual em andamento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo pela via do recurso em habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese. 2 - O Tribunal de origem ressaltou que não houve a alegada manipulação dos dados das Estações Rádio Base (ERBs), mas

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