(DOC. VP 402.1099.5498.7069)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegado lançamento retroativo, em virtude de obras realizadas no imóvel tributado que teriam elevado a sua área construída e, portanto, a base imponível do imposto -- Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - Impossibilidade, ademais, de se apurar se a revisão do lançamento foi feito em desacordo com o CTN, art. 149, VIII (hip�

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