(DOC. VP 220.3281.1952.7102)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Lançamento com base em Lei municipal revogada. CTN, art. 144. Princípios constitucionais. Ausência de omissão.

1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (princípios da anterioridade e da irretroatividade) para entender que a nova lei não teve o condão de atingir os lançamentos do ano de 2013, devendo ser adotada a lei anterior revogada, aplicou o CTN, art. 144. Decidiu que a lei revogada permanece vigente até que a nova lei adquira sua vigência. 2 - A análise do lançamento do ISSQN referente ao ano de 2013 com base em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote