Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

151 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outro com área maior - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento. Auto de infração. Cancelamento na instância administrativa. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em sede de crime contra a ordem tributária, instaurada a ação penal fundada em autos de infração fiscal, a subseqüente decisão administrativa, de caráter definitivo, que julga improcedente o lançamento, faz desaparecer a justa causa para o curso da ação, impondo-se o seu trancamento. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e nulidade dos lançamentos - Acolhimento em parte da objeção, com a manutenção do lançamento com as alíquotas mínimas - Cabimento - Art. 15 da Lei municipal 2.210/77, com a redação dada pela Lei municipal 5.753/01 - Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial - Eficácia vinculante deste julgamento - Imóvel residencial - Acolhimento, ainda que em parte, da exceção de pré-executividade, enseja a condenação da municipalidade ao ônus sucumbencial - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Ação anulatória. Lançamento complementar de IPTU. Revisão de ofício dos dados cadastrais do imóvel pelo Município. Sentença que julga procedente o pedido autoral para que o ente municipal proceda à revisão dos lançamentos complementares relacionados ao período compreendido entre 2012 e 2017 e à revisão dos elementos característicos do imóvel. Insurgência do réu alegando a ocorrência da prescrição da pretensão revisional dos lançamentos fiscais anteriores a 27/11/2013. A prescrição relativa à pretensão anulatória, com carga constitutivo-negativa, rege-se pela aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a violação do direito subjetivo faz nascer para seu titular a pretensão. Alegação do recorrente que desconsiderou a data da notificação do contribuinte como marco temporal para o prazo prescricional. Aplicação da Súmula 397/STJ. Ajuizamento da ação que ocorreu dentro do quinquênio previsto no Decreto 20.910/32. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE IPTU POR VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor interpôs dois recursos inominados. 2. Diante da preclusão consumativa quando da interposição do recurso de fls. 156/160, não será conhecido o recurso de fls. 168/174. 3. Prova pericial. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE IPTU POR VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor interpôs dois recursos inominados. 2. Diante da preclusão consumativa quando da interposição do recurso de fls. 156/160, não será conhecido o recurso de fls. 168/174. 3. Prova pericial. Produção. Impossibilidade. 4. Produção da prova pericial é descabida no processo perante o Juizado Especial. 5. Ação ajuizada perante o Juízo Comum, sem que o recorrente se insurgisse contra a decisão por meio da qual foi determinada a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda em virtude do valor atribuído à causa. 5. Preclusão reconhecida. 6. Prova pericial. Impertinência. 7. Irrelevância de saber se o porão referido em recurso é, ou não, habitável. 8. Área construída a ser levada em consideração por ocasião do cálculo do imposto. 9. O art. 145, combinado com o art. 149, VIII, ambos do CTN, fornecem ao Fisco a possibilidade de alterar, de ofício, o lançamento fiscal, caso constate erro de fato. 10. O Município realizou a revisão do lançamento de IPTU do imóvel do autor referente aos exercícios de 2016 a 2023, por ter apurado que a área construída do imóvel passou de 160m² para 490m². 11. Autor desde inicial admitiu que a área construída de seu imóvel não é de 160m², mas de 386,70m². 12. Imóvel cadastrado considerando a área ocupada de 160m², mas por meio de medição efetuada pela Municipalidade, a área construída foi alterada para 490m², o que acabou resultado na expedição dos créditos complementares referentes aos exercícios de 2016 a 2023. 13. Inexistência de óbice aos lançamentos examinados, nos termos do CTN, art. 146, pois tal dispositivo não se refere a um problema de natureza fática (como é o caso dos autos), mas sim aos lançamentos fundados em nova interpretação normativa. 14. A revisão foi feita da maneira adequada e tinha de retroagir, não havendo que se cogitar em cobrança em duplicidade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco. 15. Processo de anistia previsto no art. 26, da Lei Municipal 17.202/2019, regulamentado pelo Decreto Municipal 59.164/2019, não abrange os créditos tributários tratados nos autos, pois eles foram constituídos por meio de lançamento de ofício, hipótese não abarcada pela Lei, que trata apenas dos créditos tributários lançados em razão dos procedimentos de regularização nela previstos. 16. Ação improcedente. 17. Recurso improvido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Exercícios de 2021 a 2023. Município de Araraquara. Ação declaratória de nulidade de lançamentos e débitos tributários c/c revisão e cancelamento de cobrança. Improcedência. Alegação de que a Municipalidade não observou a base de cálculo, ou seja, o valor venal apurado em perícia realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal 1007293-92.2020.8.26.0037, cuja sentença de procedência transitada em julgado definiu para lançamento tributário o valor de R$7.702.953,45, em maio de 2022. Lançamentos efetuados pela Administração tributária, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nos valores de R$9.970.940,32, R$10.938.137,21 e R$11.890.861,64, respectivamente. Prova documental inequívoca de que a Municipalidade, efetivamente, cobrou imposto em quantia muito superior a devida, em virtude da utilização equivocada do quantum da base de cálculo. Nulidade dos lançamentos reconhecida e inexigibilidade dos débitos cobrados declarada. Revisão dos lançamentos ordenada para se observar o valor venal de R$7.702.953,45 para os exercícios de 2021 e 2022 e o de R$8.191.744,36, já considerada a atualização monetária pelo IPCA, de acordo com a legislação municipal de regência. Alíquota, todavia, que é diversa daquela apontada pelo autor. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. Apelação sem revisão. Decadência. Crédito tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza (issqn). Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Termo inicial. Prazo quinquenal contados do fato gerador. Inadimplência do executado, diante dos lançamentos de ofício. Decadência inocorrente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade - Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada - Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (parágrafo único do CTN, art. 204 e parágrafo único do art. 3º da LEF) - Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada - Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo - E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula 227 do C. STJ - Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do CTN, art. 142 - Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática - Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de lançamento e débitos fiscais c/c repetição de indébito. Lançamentos complementares e retroativos do IPTU dos exercícios de 2019 a 2024. Decisão que indeferiu a tutela antecipada visando determinar ao Município réu se abstivesse de realizar qualquer espécie de cobrança, judicial ou extrajudicial, inscrição de valores em dívida ativa, protesto, indicação do CPF do autor em órgãos como SPC, SERASA entre outros, no tocante ao IPTU incidente sobre o imóvel. Alegação de ilicitude dos lançamentos complementares, porquanto aumentada indevidamente a área construída do imóvel de propriedade do autor, com alicerce exclusivo em fotos aéreas. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verossimilhança da alegação do autor de que não houve aumento da área construída. Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados. Inexistência de qualquer prejuízo à Municipalidade e possibilidade de reversão da medida. Tutela provisória de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Lançamento complementar retroativo em razão englobamento do imóvel - Exercícios de 2010 a 2013 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de não conhecimento do pedido de englobamento do imóvel tributado - Descabimento - Pedido de englobamento, deferido pela Fazenda Municipal, com a criação de novo SQL desde 2008 - Não poderia a Fazenda Municipal ignorar essa situação jurídica (englobamento e pagamento, ainda que supostamente a menor) e, a pretexto de revisão, cancelar, na prática, os lançamentos anteriores, desconsiderando por completo o adimplemento, ainda que parcial, em violação ao disposto no art. 23, § 4º do CTN Municipal (Lei Municipal 6989/1966) - Lançamentos complementares que deveriam se limitar à apuração de diferença, o que não ocorreu no caso concreto, a inviabilizar emenda ou substituição das CDAs - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Decadência do direito fazendário em constituir o crédito fiscal do exercício de 2012. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Coleta de material biológico no Município de Cubatão, com posterior análise clínica realizada no Município de Santos. Recolhimento de tributos que deve ser realizado no local em que realizada a coleta, pois onde prestado o serviço e estabelecida a relação jurídico-tributária. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Alegadas nulidades do processo administrativo que implicam aprofundamento da cognição e demandam dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução, para definitiva e profunda cognição da matéria. Presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito que restou inabalada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2001 - Exceção de pré-executividade acolhida. Decadência do direito para constituição do crédito, objeto de relançamento. Não configuração. Interrupção do prazo pelo trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o lançamento originário. Aplicação do CTN, art. 173, II. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. DECISUM NO BOJO DO QUAL RESTOU DETERMINADO QUE SEJAM REFEITOS OS LANÇAMENTOS DE ISS, DEVENDO O MUNICÍPIO UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA DOS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, DEDUZINDO A QUANTIA PAGA POR ELA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE SE ACOLHE. PARA NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR CRITÉRIOS DIFERENTES DOS ADOTADOS PELO ENTE TRIBUTANTE, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA SEJA VIÁVEL, CONSIDERANDO-SE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CTN, art. 142. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO MONTANTE REPASSADO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA NOVA AÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL, SENDO INVIÁVEL A APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELO DO ENTE TRIBUTANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REVISIONAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios 2015 a 2020. Pretensão lastreada nas alegadas decadência do crédito de 2015, inexigibilidade dos créditos de 2015 a 2017 (por ausência de previsão do código cartográfico do imóvel nas Plantas Genéricas de Valores) e falha na apuração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação, por desconsiderar a retificação da área de 45.882,00m² para 41.846,61m², além de incidir sobre área de 8.062,63m² cedida para obras de ligação viária. Sentença de procedência em parte, para estender os efeitos da decisão administrativa proferida em 31/05/2021 para todos os exercícios sub judice, determinando a revisão do lançamento descrito na inicial, com base na nova metragem do imóvel (41.846,61m²). Irresignação da parte autora e Reexame necessário. Cabimento parcial do apelo. Decadência inocorrente. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Tempestividade do lançamento sub judice, o qual foi constituído em 07/12/2020, com o envio do carnê para o endereço do contribuinte. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento, o qual tem por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084 do C. STF. Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Lançamento fiscal realizado tendo por base de cálculo área incorreta, em inobservância à situação fática do imóvel (o qual possui área total de 41.846,61m², conforme averbação constante de sua matrícula, para correção de sua descrição, implicando o reconhecimento de área menor à anteriormente anotada). Incontroverso nos autos que a área do imóvel não se alterou ao longo dos anos, devendo ser considerada para todos os exercícios sub judice. Sentença mantida nesses pontos. Documentos colacionados aos autos que comprovam, ainda, que a parte autora cedeu área de 8.092,63m² ao Município, para implementação de obra viária, concluída em 19/10/2016. Área destinada ao ente municipal que deve ser excluída do cálculo da exação a partir do exercício de 2017, dado que o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Sentença reformada nesse ponto. Pretensão de afastamento da multa e dos juros de mora que não foi formulada na origem, não comportando conhecimento, Inovação recursal. Recurso da parte autora parcialmente provido, na parte conhecida, e remessa necessária não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Lançamento retroativo efetuado após unificação de inscrições cadastrais - Prescrição - Lançamentos originários revistos dentro do prazo decadencial, com posterior fluência do lapso prescricional - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva e pagamento parcial do débito que demandam dilação probatória, própria de embargos à execução - Decisão mantida, nessa parte - LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO E O CÁLCULO DOS JUROS À TAXA SELIC - Possibilidade a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, alcançando todo o valor da dívida Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Decisão reformada, nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Nflds. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Discrepância entre valor declarado e valor recolhido. Prova pericial. Lançamento legítimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP.  

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade  rejeitada -   Ausência de conexão - Lançamentos tributários distintos -  Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei  6.830/80 atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e nulidade do lançamento fiscal - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016

e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. BENEFÍCIO FISCAL. REVISÃO DOS LANÇAMENTOS. ERRO DE FATO. TEMA 387/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 526/STJ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 

1. Em tese firmada no Tema 526, o STJ assentou os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução fiscal: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada «ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de valor venal de imóvel. Sentença de procedência, determinando a revisão dos lançamentos de IPTU, observando-se os valores venais conforme laudo pericial. Apelação do Município a reproduzir os argumentos da contestação. Aplicação do CTN, art. 33. Prova pericial que aponta valores venais inferiores aos praticados pelo Município em todos os exercícios fiscais impugnados. Aplicação do método comparativo de mercado para apuração do valor venal de um imóvel, base de cálculo do tributo, que não se confunde com a apuração do valor devido a título de IPTU. Necessidade de comprovação de utilização do imóvel para fins não residenciais, com especificação do período correspondente, para aplicação de alíquotas diferenciadas em cada exercício. Juízo a quo que decidiu com acerto ao reconhecer que o valor do bem utilizado pelo fisco, para efetuar o lançamento, mostrou-se superior àquele apurado através da prova pericial produzida, devendo o referido lançamento ser recomposto, com a retificação do valor venal na forma apurada pelo laudo, recalculando-se, por consequência, o tributo devido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Execução fiscal. Iptu. Cda. Nulidades. Ausência de requisitos. Possibilidade de substituição de CDA. Execução de vários exercícios. Novos lançamentos. Prescrição. Omissão. Art. 535, CPC. Ocorrência ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Restituição de valores ao erário público - Comarca de Guarulhos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. AIIPM 26003189, 26003190 e 26003191 de 26-2-2018. Construção em área de proteção de mananciais, emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, lançamento de efluentes líquidos para a várzea da Represa Taiaçupeba e armazenamento inadequado de produtos e compostos. Anulação. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2017 a 2022. Pretensão lastreada na alegação de que sempre incidiu ITR sobre o imóvel e que, após expansão urbana ocorrida em 2014, o Município deixou de comunicar ao INCRA a descaracterização do bem como rural, em inobservância ao art. 53 da Lei 6.766, bem como por alegadas nulidades na CDA, erro na fixação da base de cálculo e ilegitimidade do lançamento retroativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspensão da exigibilidade do débito sub judice. Irresignação. Descabimento. Ausentes, in casu, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Parte autora agravante que sequer alega a destinação rural do imóvel tributado. Falta de comunicação, ao INCRA, de que o imóvel passou a integrar zona urbana que não possui o condão de invalidar os lançamentos sub judice, na medida em que inequívoca a ocorrência do fato gerador do IPTU em tela. CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Demais alegações que demandam contraditório, tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Inexistência de elementos suficientes na petição inicial que apontem para a incorreção da base de cálculo do tributo ou para a ilegitimidade do lançamento retroativo. Suspensão de exigibilidade possível mediante depósito integral do montante tributário (CTN, art. 151, II). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Não aplicação da súmula vinultante 24. Investigação complexa com justa causa. Impossibilidade de trancamento do procedimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2011 a 2018 - Município de Campinas - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para declarar a nulidade do lançamento do IPTU dos exercícios de 2011 e 2015, cancelando-os em definitivo, e JULGANDO EXTINTA a execução fiscal em relação a eles. Prossiga-se em relação a todas as taxas de lixo e ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Decisão que já foi objeto do Agravo de Instrumento 2029787-40.2023.8.26.0000, interposto pelo executado, a qual foi mantida por este Colegiado no julgamento realizado em 31/08/2023, transitado em julgado - Interposto segundo agravo, agora pelo exequente, objetivando o reconhecimento da legalidade dos créditos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2016, bem como o prosseguimento do feito em relação aos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 e das Taxas de Lixo de 2011 a 2018, porque não impugnados pelo Contribuinte - Irresignação ventilada no presente recurso que está limitada ao exame da validade e da exigibilidade SOMENTE dos lançamentos retroativos dos créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2015, vez que o crédito de IPTU do exercício de 2016 já que foi objeto específico do agravo de instrumento 2029787-40.2023.8.26.0000 - Lei Municipal 11.111/2001 que adota o valor do metro quadrado em razão da quadra do imóvel como parâmetro para o lançamento, sendo desnecessária a existência do código cartográfico que indique o número exato do lote - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. CDA -

Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Substituição dos títulos já realizada em primeira instância e que já corrige as irregularidades apontadas pela executada - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Campinas. Ação anulatória. IPTU. Exercícios 2010 a 2013. Loteamento Residencial Campo Florido. Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre os imóveis ( s 3162.11.99.0299.01001, 3144.43.93.0356.01001, 3162.11.78.0103.01001, 3144.43.82.0272.01001 e 3144.43.93.0336.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida. Recurso do Município. Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite. Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN. Inobservância do princípio da legalidade. Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário da parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título. Precedentes do e. TJSP: «Apelação. Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.). «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Inocorrência dos demais crimes investigados. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. O Conselho Municipal de Tributos reconheceu erro substancial insanável na classificação dos serviços prestados pelo contribuinte, tornando ilegítimos os lançamentos originais. A nova autuação, sem fato gerador superveniente, configura revaloração jurídica, vedada pelo CTN, art. 146. Outrossim, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 387), o STJ consolidou o entendimento de que a mudança de critério jurídico não autoriza a revisão do lançamento, reforçando a necessidade de ser preservada a segurança jurídica. No mais, quanto aos honorários advocatícios, anote-se a inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico da demanda não pode ser considerado irrisório ou inestimável. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município de São Paulo - Unificação de SQLs ascendentes - Ajuizamento de ação anulatória simultânea à execução - Decisão proferida nos autos da ação anulatória que rejeitou o pedido de anulação dos lançamentos, mas reconheceu a possibilidade de compensação de valores - O lançamento é formalmente perfeito, apenas não considerou valores já quitados antes da fusão de imóveis. A alteração do valor cobrado, por força da compensação, depende de mera operação aritmética, não afetando a liquidez e exigibilidade do título executivo quando ao crédito remanescente - Precedentes do STJ - Sentença modificada - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA E DECADÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

Controvérsia sobre a existência de nulidade do lançamento complementar de crédito de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, realizados pelo Município, em razão do alegado acrescimento de metragem de área construída apurado por meio de geoprocessamento. Identificação de novas construções, por meio da confrontação entre as informações obtidas e a base de dados do cadastro imobiliário. Informações confrontadas, cerca de 45 mil, que foram enviadas aos fiscais fazendários para análise, os quais procederam com as devidas autuações dos contribuintes, que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias previstas no CTM. Fazenda que alega ter convocado os contribuintes para a regularização de sua situação fiscal, por meio de informação contida no carnê de IPTU emitido em 2015 e, ainda, que a intimação editalícia que promoveu é válida, eis que inviável a intimação por outro meio, por força da Pandemia de Covid. Lançamento que, excepcionalmente, poderá ser alterado e revisado, em virtude dos motivos estabelecidos no art. 145 e 149 do CTN. STJ, que no julgamento do REsp . 1.130.545/RJ, fixou tese por meio do Tema repetitivo . 387, segundo o qual, «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no art. 149, VIII, do CTN". Revisão do lançamento, todavia, que não foi acompanhada da regular notificação do contribuinte, eis que não observadas as regras previstas nos arts. 376 e 378 do CTM, Lei . 8.690/2015. Intimação do lançamento complementar que se deu diretamente por meio de publicação no Diário Oficial, quando deveria ser precedida de intimação pessoal e, ainda, sem a necessária identificação do sujeito passivo, eis que arrolados os números dos autos de infração e inscrições de 45 mil unidades imobiliárias, inviabilizando a ciência do apelante. Intimação na forma prevista na lei que se vincula diretamente a garantia constitucional do devido processo, contraditório e ampla defesa, não podendo ser mitigada em razão de circunstâncias estranhas a própria lei. Estado de calamidade provocado pela Pandemia de Covid-19 que não justifica a intimação por edital, não só pela ausência de previsão legal, mas sobretudo quando sequer houve a interrupção dos serviços de correios à época, configurando óbice para que a intimação se desse do modo previsto no 378 do CTM. Intimação sem a observância da forma legal e carente de elementos da exação que contamina o próprio lançamento complementar, inviabilizando a formação do crédito tributário. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

Controvérsia sobre a existência de nulidade do lançamento complementar de crédito de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, realizados pelo Município, em razão do alegado acrescimento de metragem de área construída apurado por meio de geoprocessamento. Identificação de novas construções, por meio da confrontação entre as informações obtidas e a base de dados do cadastro imobiliário. Informações confrontadas, cerca de 45 mil, que foram enviadas aos fiscais fazendários para análise, os quais procederam com as devidas autuações dos contribuintes, que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias previstas no CTM. Fazenda que alega ter convocado os contribuintes para a regularização de sua situação fiscal, por meio de informação contida no carnê de IPTU emitido em 2015 e, ainda, que a intimação editalícia que promoveu é válida, eis que inviável a intimação por outro meio, por força da Pandemia de Covid. Lançamento que, excepcionalmente, poderá ser alterado e revisado, em virtude dos motivos estabelecidos no art. 145 e 149 do CTN. STJ, que no julgamento do REsp . 1.130.545/RJ, fixou tese por meio do Tema repetitivo . 387, segundo o qual, «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no art. 149, VIII, do CTN". Revisão do lançamento, todavia, que não foi acompanhada da regular notificação do contribuinte, eis que não observadas as regras previstas nos arts. 376 e 378 do CTM, Lei . 8.690/2015. Intimação do lançamento complementar que se deu diretamente por meio de publicação no Diário Oficial, quando deveria ser precedida de intimação pessoal e, ainda, sem a necessária identificação do sujeito passivo, eis que arrolados os números dos autos de infração e inscrições de 45 mil unidades imobiliárias, inviabilizando a ciência do apelante. Intimação na forma prevista na lei que se vincula diretamente a garantia constitucional do devido processo, contraditório e ampla defesa, não podendo ser mitigada em razão de circunstâncias estranhas a própria lei. Estado de calamidade provocado pela Pandemia de Covid-19 que não justifica a intimação por edital, não só pela ausência de previsão legal, mas sobretudo quando sequer houve a interrupção dos serviços de correios à época, configurando óbice para que a intimação se desse do modo previsto no 378 do CTM. Intimação sem a observância da forma legal e carente de elementos da exação que contamina o próprio lançamento complementar, inviabilizando a formação do crédito tributário. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Prestação de serviços advocatícios. Tempestividade recursal. Andamento processual. Falha no lançamento do prazo recursal. Prejuízo à parte. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intuito de prequestionamento. Multa. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que os dados lançados no andamento processual tenham caráter meramente informativo, eventuais falhas do Judiciário no lançamento do prazo recursal não podem prejudicar a parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscais, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo; nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lançamento por homologação - Lançamento substitutivo de ofício pela municipalidade que deve ocorrer dentro do prazo decadencial do CTN, art. 173, I, diante da ausência de notícia de adimplemento parcial do imposto - Precedente do E. STJ - Notificação em 21/11/2022 - Decadência não verificada - Ajuizamento da execução fiscal em 03/05/2023 - Prescrição, igualmente, não verificada, a teor do CTN, art. 174 - Reunião dos processos - Cabe ao magistrado, como condutor do andamento processual, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, após a verificação da conveniência da unidade da garantia da execução (LEF, art. 28) - Súmula 515/STJ - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Nulidade do lançamento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscal, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo, nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lançamento por homologação - Lançamento substitutivo de ofício pela municipalidade que deve ocorrer dentro do prazo decadencial dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN - Precedente do E. STJ Notificação em 21/11/2022 - Decadência não verificada - Ajuizamento da execução fiscal em 03/05/2023 - Prescrição, igualmente, não verificada, a teor do CTN, art. 174 - Reunião dos processos - Cabe ao magistrado, como condutor do andamento processual, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, após a verificação da conveniência da unidade da garantia da execução (LEF, art. 28) - Súmula 515/STJ - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Nulidade do lançamento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscal, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo, nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lançamento por homologação - Lançamento substitutivo de ofício pela municipalidade que deve ocorrer dentro do prazo decadencial dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN - Precedente do E. STJ Notificação em 21/11/2022 - Decadência não verificada - Ajuizamento da execução fiscal em 25/04/2023 - Prescrição, igualmente, não verificada, a teor do CTN, art. 174 - Reunião dos processos - Cabe ao magistrado, como condutor do andamento processual, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, após a verificação da conveniência da unidade da garantia da execução (LEF, art. 28) - Súmula 515/STJ - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Nulidade do lançamento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em part... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote