(DOC. VP 246.7455.8563.8610)

TJSP. CDA -

Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Substituição dos títulos já realizada em primeira instância e que já corrige as irregularidades apontadas pela executada - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Ap

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