(DOC. VP 103.6179.9079.9617) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. BENEFÍCIO FISCAL. REVISÃO DOS LANÇAMENTOS. ERRO DE FATO. TEMA 387/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 526/STJ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 

1. Em tese firmada no Tema 526, o STJ assentou os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução fiscal: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor» fica condicionada «ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Caso concreto em que se encontram

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