(DOC. VP 533.8588.6856.0610)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscais, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo; nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lança

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