(DOC. VP 754.9789.7860.8332)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Pedro Adriano Penariol contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente à taxa de regularização de galpão do exercício de 2019, ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Marília. O autor alegou nulidade do lançamento complementar, sustentando impossibilidade de revisão por erro de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão do lançamen

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