(DOC. VP 624.2353.0802.2590) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA E DECADÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE RESTOU PROVADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, BEM COMO A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS PELO EXEQUENTE.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  A) NOS CASOS DE COBRANÇA DE TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE OFÍCIO, COMO O IPTU, É ÔNUS DO CONTRIBUINTE COMPROVAR QUE NÃO FOI NOTIFICADO, NÃO DO EXEQUENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote