(DOC. VP 210.8270.9313.3190)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Nflds. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Discrepância entre valor declarado e valor recolhido. Prova pericial. Lançamento legítimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, pretendendo seja declarada a nulidade dos lançamentos consubstanciados nos DEBCADs 35.059.548-8, 35.059.635- 1, 35.090.633-5, 35.090.634-3 e 35.090.632-7, com a consequente desconstituição dos débitos fiscais neles formalizados. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elem

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