(DOC. VP 230.7040.2170.7824)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Prestação de serviços advocatícios. Tempestividade recursal. Andamento processual. Falha no lançamento do prazo recursal. Prejuízo à parte. Impossibilidade. Embargos de declaração. Intuito de prequestionamento. Multa. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que os dados lançados no andamento processual tenham caráter meramente informativo, eventuais falhas do Judiciário no lançamento do prazo recursal não podem prejudicar a parte recorrente. 2 - Embora o agravo interno sustente que não foi comprovado feriado local na interposição da apelação, o acórdão vergastado não teceu qualquer consideração quanto à inexistência de comprovação do feriado, que inclusive considerou a inexistência de expediente no feriado municipal.

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