(DOC. VP 422.4401.1431.7568) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de valor venal de imóvel. Sentença de procedência, determinando a revisão dos lançamentos de IPTU, observando-se os valores venais conforme laudo pericial. Apelação do Município a reproduzir os argumentos da contestação. Aplicação do CTN, art. 33. Prova pericial que aponta valores venais inferiores aos praticados pelo Município em todos os exercícios fiscais impugnados. Aplicação do método comparativo de mercado para apuração do valor venal de um imóvel, ba

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