Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2023. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU/2018. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Lançamento retroativo complementar. Exercícios de 2016 a 2021. Sentença de procedência em parte, para anular os lançamentos sub judice, possibilitando que o Fisco efetue novos lançamentos retroativos considerando tão somente o fator de obsolescência apurado no processo administrativo. Apelação do Município réu e recurso adesivo da parte autora. Descabimento. Possibilidade da revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, in casu, de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal relativamente ao padrão do imóvel, tipo de terreno, uso e área ocupada, pois o Município já tinha ciência destas características do imóvel e, mesmo conhecendo as condições fáticas, optou por lançar o tributo sem considerá-las. Impertinência da revisão do lançamento nesses pontos, pois baseada em dados já conhecidos pela Fazenda Pública por ocasião do lançamento originário. Adequada, por outro lado, a aplicação do fator de obsolescência apurado no processo administrativo, tendo em vista a constatação de pequena reforma não notificada ao Fisco. Incidência do Lei 10.235/1986, art. 16, §1º, I. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a majoração de honorários, prevista pelo §11 do CPC, art. 85, tendo em vista o não provimento de ambos os recursos e a condenação, na origem, apenas do Município. Recursos não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à época dos fatos geradores. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084 do C. STF. Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Decadência não configurada com relação ao relançamento das exações de 2009 a 2013, constituído em 18/08/2014, dentro, portanto, do lustro decadencial. Inocorrência, por sua vez, da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a interrupção do prazo prescricional, ante o parcelamento administrativo do débito, ocorrido em 01/09/2017. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Descumprimento do acordo verificado em 11/12/2017, reiniciando-se o prazo prescricional, o qual ainda não havia atingido o termo final na data do ajuizamento da execução em tela (23/07/2021). Prescrição não configurada. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à época dos fatos geradores. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084, do C. STF, Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Decadência não configurada com relação ao relançamento das exações de 2009 a 2013, constituído em 18/08/2014, dentro, portanto, do lustro decadencial. Inocorrência, por sua vez, da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a interrupção do prazo prescricional, ante o parcelamento administrativo do débito, ocorrido em 19/10/2017. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Descumprimento do acordo verificado em 26/04/2018, reiniciando-se o prazo prescricional, o qual ainda não havia atingido o termo final na data do ajuizamento da execução em tela (02/02/2022). Prescrição não configurada. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Coleta de lixo. Taxa de prevenção de incêndio. Exceção de pré-executividade. Extinção. Descabimento. Prosseguimento. Recurso administrativo. Revisão. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Apelação cível. Execução fiscal. Município de novo hamburgo. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Relançamento por revisão a pedido da parte. Interrupção da prescrição. Prescrição.

«Segundo o CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. O relançamento não é causa interruptiva da prescrição. Não se confunde com ele, no entanto, o lançamento complementar previsto no CTN, art. 149, VIII, decorrente de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, desde que feito dentro do prazo decadencial. APELO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2022. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO TERRITORIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS NUM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2019 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE LANÇAMENTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO TERRITORIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão que define pela existência de erro de fato e não de revisão do critério jurídico do lançamento. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 146.

«1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se busca a anulação de cobrança de IPTU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO VIA GEOPROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação anulatória de lançamentos fiscais complementares promovidos em razão de fiscalização via geoprocessamento, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Anulação dos lançamentos, com determinação de repetição de indébito, que era mesmo de rigor. Inadmissibilidade, todavia, da compensação pleiteada, tendo em vista ausência de comprovação da existência de lei municipal que regulamente tal instituto. Inteligência do CTN, art. 170. Precedentes. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. "Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial por crime contra a ordem tributária. A anulação do lançamento tributário por decisão judicial inviabiliza a persecução penal. Fato que, no atual estágio, não configura crime. Ordem concedida, ressalvando-se a possibilidade da instauração de outro inquérito policial na hipótese de novo lançamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Notificação por edital que se justifica ao se levar em consideração a grande quantidade de intimações que, num curto espaço de tempo, precisaram ser efetuadas, bem como as limitações materiais, estruturais e pessoais decorrentes da pandemia de COVID-19. arts. 223, I e § 1º, 378, §1º, ambos do CTN Do Município De Campos Dos Goytacazes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU incidente sobre área loteada. A autora contesta a cobrança de IPTU sob o argumento de não haver previsão na previsão na planta genérica de valores, além do fato da incidência fiscal incluir áreas destinadas ao uso público. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a invalidade da exação apenas com relação a cobrança tributária sobre áreas de uso público. Apelo da autora pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. De fato, a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) no âmbito do Município impede a adoção de critério objetivo para o lançamento do IPTU. A jurisprudência consolidada do STF e o CTN exigem a PGV como parâmetro básico para o cálculo do imposto. O lançamento do IPTU incluiu áreas públicas destinadas à urbanização, correspondentes a 50,692% da gleba total, de modo que é inegável a invalidade da cobrança tributária sobre referidas áreas. No mais, a tese firmada pelo STF no Tema 1.084, que permite a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, é inaplicável ao caso, pois o Município não possui uma PGV aprovada e tampouco norma específica que delegue ao Executivo a competência para realizar esse tipo de avaliação. Outrossim, diversamente do que constou da sentença, o imóvel objeto da irresignação recursal não está incluído na Zona I, na medida em que não está incluído em nenhuma zona tributária definida pela legislação municipal, fato que igualmente compromete a legalidade do lançamento tributário infirmado. O CTN do Município deve delimitar com precisão as áreas sujeitas ao IPTU. A inconsistência na delimitação das zonas tributárias, constitui falha que também compromete a legalidade do lançamento. Além disso, a inclusão incorreta do imóvel em uma zona tributária não prevista na lei municipal denota a evidente ilegalidade da cobrança e do correlato lançamento tributário. É de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos apontados no recurso, diante inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança objeto da irresignação recursal, com a anulação dos lançamentos realizados e a restituição dos valores pagos. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o Município de Elisiário apta a ensejar a cobrança de IPTU sobre o Loteamento Reserva da Mata; anula-se os lançamentos do IPTU realizados sobre o imóvel em questão a partir de 2021, até que o Município edite e publique uma Planta Genérica de Valores que inclua o imóvel na zona tributária adequada, determinando-se a restituição dos valores depositados pela recorrente nos autos a título de IPTU. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e MULTA - Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e nulidade dos lançamentos do IPTU - Acolhimento em parte da objeção, com a manutenção do lançamento do imposto, pelas alíquotas mínimas - Cabimento parcial - Lei Municipal 5.753/01 declarada inconstitucional, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, ante a sua previsão de progressividade de alíquotas, também baseada na existência, ou não, de serviços públicos prestados aos imóveis - Desatendimento ao art. 156 § 1º- I da CF, com a redação da Emenda Constitucional 29/2000 - Lançamentos do imposto inválidos, quanto aos exercícios de 2012 e 2013 - Exercício de 2014 que teve como fundamento legal, outra legislação - Preservação - Decisão agravada reformada, em parte - Agravo parcialmente provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - IPTU de 2007 - Nulidade dos lançamentos - Progressividade - Acórdão que determinou o lançamento do imposto pela menor alíquota prevista na Lei Municipal 2.210/77 (0,5%), conquanto se trate de imóvel não edificado - Inobservância ao princípio da publicidade - Falta de publicação da Planta Genérica de Valores - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal em virtude do desmembramento de lote, originando novos números de cadastro dos imóveis (SQL) - Revisão dos lançamentos dos exercícios de 2015 a 2019 e lançamento individual e retroativo dos IPTUs para cada imóvel descendente - Possibilidade do abatimento do valor já pago pelo lote ascendente - Aplicação do disposto no art. 5º da Lei Municipal 17.092/2019 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Imputação dos valores pagos ao SQL (Setor-Quadra-Lote) ascendente (299.079.0008-5) para o SQL descendente após desmembramento do imóvel - Determinação de novos cálculos para apuração do saldo devedor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu - Ação anulatória - Município de São Paulo - Autora pretendendo a anulação dos IPTU dos exercícios de 2013 a 2018 dos SQL números 085.641.2295-2 a 2327-4, relativa à decisão administrativa do pedido de desdobro PA 6017.2017/0028264-5 ou, subsidiariamente, o relançamento do imposto, com exclusão da base de cálculo das áreas comuns descobertas - Sentença de procedência, em parte, para determinar a revisão dos lançamentos, afastando da base de cálculo do IPTU as áreas comuns descobertas não tributáveis como área construída - Insurgência de ambas as partes - Não conhecimento - Ação anulatória que está intrinsicamente ligada à ação declaratória c/c repetição indébito 1064726-40.2019.8.26.0053, a qual fora objeto de recurso de apelação distribuída a 14ª Câmara de Direito Público - Reconhecimento da prevenção da aludida Câmara, a qual apreciou a matéria («lançamento retroativo de IPTU, em razão do desdobro do imóvel em 33 unidades autônomas), de modo a evitar decisões conflitantes - Inteligência do disposto no art. 55, §3º, do CPC e art. 105, §3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu não conhecidos, determinada a remessa dos autos à 14ª Câmara de Direito Público e oportuna compensação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJSP. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA -

Ação anulatória de lançamentos - Município de São José dos Campos - Revisão de IPTU dos exercícios de 2016 a 2022 - Alegação dos autores de que no ano de 2020 houve alteração cadastral do imóvel, envolvendo o endereço, ocasião em que foi atribuído novo valor venal, em descompasso com a realidade, bem como houve o lançamento complementar pelo Município dos exercícios de 2016 a 2020 - Realização de perícia avaliatória que definiu o valor do imóvel a ser utilizado para o lançamento do imposto a partir do exercício de 2021 - Apelação dos autores - Preliminar - Sentença extra petita - Ocorrência parcial - Sentença que, quanto à verificação da higidez dos critérios adotados pela PGV se ateve aos pedidos formulados na inicial - Expressa arguição de que o imposto estava superdimensionado a exigir avaliação pericial e pronunciamento expresso sobre a temática - Determinação no sentido de que seja observado o valor apurado pelo Perito, nos lançamentos futuros, que não encontra respaldo em pedido formulado pelas partes. Determinação afastada - Lançamentos de 2021 e 2022 que devem ser mantidos como realizados pelo Município - Preliminar acolhida em parte - No mérito, alegação de que o valor do imóvel adotado pela perita estaria em descompasso com a realidade - Ausência de elementos probatórios aptos a descredibilizar as conclusões periciais - Perita que demonstrou de modo técnico a homogeneização dos imóveis adotados como paradigmas - Elevação do valor venal que deflui da alteração de endereço, não se reconhecendo abuso ou confisco. Sentença, neste aspecto, mantida pelos próprios fundamentos - Sucumbência recíproca - Autores que foram vencidos em parte relevante de seus pedidos, decaimento quanto aos exercícios de 2021 e 2022 (incluído no pedido - fls. 249), que não se qualifica como mínimo, portanto impositiva a divisão sucumbencial - Inteligência do CPC, art. 86 - Inviabilidade, contudo, de arbitramento por equidade - Apelação do Município - Alegação de possibilidade de lançamento complementar - Provas dos autos demonstram que a Municipalidade detinha conhecimento do endereço correto do imóvel, no mínimo, desde 2015, diante da existência de processo administrativo proposto pelos autores com escopo de regularização do cadastro - Administração que levou mais de cinco anos para revisar os dados cadastrais - Erro de fato não verificado - Inaplicabilidade do CTN, art. 149, VIII - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Sentença que os fixou por equidade - Impossibilidade - Causa de elevado valor - Aplicação da tese 1076 do STJ - Necessidade de fixação nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, considerado o proveito econômico haurido, que se confunde com o valor atualizado dos lançamentos complementares (2016 a 2020) no arbitramento em favor dos autores e a soma dos lançamentos futuros (2021 e 2022), no arbitramento em favor do Município - Sentença reformada nesse ponto. Recursos voluntários e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2016 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI.

Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Lançamento complementar realizado de ofício - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Municipalidade que, de ofício, unificou 3 cadastros de imóveis da autora, realizando novos lançamentos, desconsiderando os pagamentos feitos com base nos cadastros individualizados, apesar de reconhecer o direito à restituição - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. APELAÇÃO -

Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Notificação do lançamento complementar realizado por meio de edital - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. - Municipalidade que realizou notificação do lançamento complementar de IPTU por meio de edital - Municipalidade que, de ofício reclassificou o imóvel, realizando novos lançamentos, desconsiderando os pagamentos já feitos para o)s respectivos exercícios - Notificação do contribuinte indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 145 - A intimação por edital somente é admitida em caráter excepcional, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido, o que não se verifica quando há endereço certo constante no cadastro do ente tributante - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Lançamento complementar. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição do direito de ação quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 e declarou a nulidade do lançamento de IPTU do exercício de 2015 em razão da ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores de loteamento novo - Valor venal atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, inciso II CPC - Tese fixada no julgamento superveniente do ARE Acórdão/STF (Tema 1.084) - Decisão readequada para acatar a jurisprudência do STF  -  Modificação do julgamento anterior, afastando-se a declaração de nulidade dos lançamentos - Pedido subsidiário de revisão do lançamento que depende de dilação probatória - Devolução dos autos à instância de origem para a produção da prova requerida - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Lançamento complementar realizado por ato de ofício da autoridade fiscal, ante as modificações das situações fáticas do imóvel. Possibilidade, ante disposição expressa contida no CTN (art. 145, III c/c 149, IV). Precedente do STJ. Posterior pedido de regularização das características do imóvel perante a Municipalidade não tem o condão de remir os lançamentos já efetuados, porque não decorreram do procedimento de regularização, mas sim de atos de fiscalização. Inexistência de violação aos princípios da proteção da legítima expectativa e confiança do administrado e boa-fé objetiva, porque a exação complementar não foi motivada com base nas informações prestadas de forma voluntária pelo contribuinte a fim de efetuar lançamento retroativo por erro de fato. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. Município de São Paulo. Extinção do processo com base nos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do CPC (ausência de CDA hábil para lastrear a execução). Municipalidade que, em procedimento de revisão, efetuou novos lançamentos sem considerar o pagamento integral do débito tributário quando do lançamento originário. A renovação do lançamento de imposto, desconsiderando o anteriormente realizado e objeto de pagamento, sem proceder à imputação, implica bis in idem e violação direta ao disposto nos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Nulidade da CDA verificada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2021. Município de São Paulo. Extinção do processo com base nos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do CPC (vício na constituição do crédito). Exercícios de 2020 e 2021 que foram liquidados. Municipalidade que, em procedimento de revisão, efetuou novos lançamentos sem considerar o pagamento integral do débito tributário quando do lançamento originário. A renovação do lançamento de imposto, desconsiderando o anteriormente realizado e objeto de pagamento, sem proceder à imputação, implica bis in idem e violação direta ao disposto nos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU complementar dos exercícios de 2015 a 2020, ante a notificação editalícia realizada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Em que pese se dê de ofício o lançamento do IPTU, de modo que não requer a instauração de processo administrativo prévio (Tema Repetitivo 387 do C. STJ), a notificação do lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento de referida guia. Notificação do lançamento complementar sub judice que a parte executada alega ter sido efetuada indevidamente por edital, ao passo que o Município credor sustenta ter havido, também, o encaminhamento de correspondência ao endereço da parte contribuinte. Matéria controversa. Análise da tese acerca da nulidade da notificação que implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução, para definitiva e profunda cognição da matéria. Presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito que restou inabalada. Precedentes. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação ao lançamento complementar. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Trancamento do processo. Provimento mandamental que declarou a falta de justa causa para ação penal anterior, que versava sobre idênticos fatos. Proibição de renovação da imputação contra os mesmos réus sem sanar a ilegalidade. Súmula 24/STF. Particularidades da demanda que se aproximam dos elementos caracterizadores do paradigma. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Não é cabível a renovação de imputação contra os mesmos réus sem prova da materialidade do crime de sonegação fiscal, se, em processo anterior, versando sobre idênticos fatos, houve decisão concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJMG. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (TFEP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. IPTU. Loteamentos. Ausência de processo administrativo prévio. Fixação unilateral de valores pelo Município. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Nulidade do lançamento tributário. A sentença concessiva da ordem almejada pelos impetrantes deve ser mantida. O lançamento de IPTU sobre lotes individualizados de loteamentos exige a realização de procedimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação municipal, com avaliação por comissão multidisciplinar e elaboração de laudo técnico. A fixação unilateral da base de cálculo pelo Município, sem assegurar a participação dos contribuintes e sem a observância do devido processo legal compromete a legalidade do lançamento. A ausência de inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) do Município requer procedimento específico para novos loteamentos, sendo inviável a cobrança sem a devida previsão legal. Nulidade dos lançamentos de IPTU infirmados (referentes ao exercício de 2024), em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória. IPTU. Lançamentos complementares. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Anulação dos lançamentos complementares de IPTU (NL - notificação de lançamento - 02), em razão da inadequação da notificação por edital e da indevida aplicação do IPTU progressivo. A notificação por edital, conforme o CTN, art. 32, somente é admissível após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal, com previsão na legislação municipal. Precedentes do STF (RE 567.666) e do STJ (REsp. 1.642.579). Outrossim, a aplicação do IPTU progressivo enseja a observância de critérios estabelecidos pela legislação municipal, bem como a exigência de notificação prévia e prazo para regularização. De rigor, por conseguinte, a anulação dos lançamentos complementares devido à inadequação da notificação e a ausência de critérios legais para a aplicação do IPTU progressivo. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. Apelações - Ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Lançamento retroativo após realização de alteração cadastral do imóvel, de ofício, em três SQL novos e distintos (apartamento e vagas de garagem) - Município de São Paulo - Sentença de procedência para «declarar nulos os lançamentos de IPTU de 2019 e 2020 referentes aos SQLs 048.039.0705-6, 048.039.0749-8 e 048.039.0793-5, e para condenar o requerido a repetir os valores excedentes, considerando os pagamentos efetuados para o contribuinte ascendente ( 048.039.0569-1) para os mesmos exercícios, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, arbitrando honorários de sucumbência fixado no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade e da Sociedade de Advogados que patrocina o autor - Recurso da Municipalidade parcialmente acolhido, embora por fundamento diverso - Municipalidade que admite que efetuou os lançamentos retroativos sem considerar os pagamentos que haviam sido feitos a título de IPTU em relação ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável e não se caracteriza como uma revisão - Precedentes - No caso concreto, não houve a prévia revisão dos lançamentos do IPTU do imóvel ascendente, mas sim novos lançamentos separados, em decorrência da atribuição e desmembramento dos SQL descendentes (apartamento e vagas de garagem) como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Lançamentos discutidos que não refletem dívida líquida, certa e exigível, possibilitando a anulação dos atos administrativos, como pretendido, uma vez que a conduta da Administração viola direito líquido e certo do contribuinte em considerado o montante que já havia sido pago, com extinção do tributo nos exercícios de 2019 e 2020, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Contudo, quanto ao segundo pedido, o de repetição do indébito, ele pressupõe que os lançamentos sobre os SQL filhos estariam corretos e aquele montante seria o valor a ser recolhido - Entretanto, uma vez que foram declarados nulos os lançamentos de IPTU sobre os SQL filhos, tais lançamentos não mais subsistem, devendo ser afastada a condenação à repetição, pois, nesta parte, prejudicado o segundo pedido - Insurgência da Sociedade de advocacia questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mas que deve englobar apenas o valores dos lançamentos declarados nulos, pois prejudicado o pedido de repetição - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da Municipalidade à repetição do indébito e, também, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ao total dos valores dos lançamentos anulados, devidamente atualizados - Sucumbência mínima do autor mantida - Recursos da Municipalidade e da Sociedade de Advogados parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Revisão do lançamento, considerando a nova realidade fática do imóvel - Possibilidade - Nos casos de remembramento ou desmembramento do imóvel, a alteração da metragem e a variação da área construída no imóvel implicam alteração da base de cálculo do tributo (alteração do aspecto quantitativo do fato gerador) e, consequentemente, autoriza a revisão de ofício do lançamento, na forma do art. 145, III, c/c 149, IV, do CTN - Cobrança do valor integral do imposto, desconsiderando-se o valor eventualmente já pago - Impossibilidade - Necessidade de compensação/abatimento do(s) valor(es) adimplido(s) - Ao promover revisão de lançamentos, o ente tributante não pode ignorar pagamentos preteritamente realizados pelo contribuinte, devendo compensar (nos termos da lei) ou abater os valores recebidos - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.

«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJSP. Reexame Necessário - Ação Ordinária - IPTU - Revisão do lançamento, considerando a nova realidade fática do imóvel - Possibilidade - Nos casos de remembramento ou desmembramento do imóvel, a alteração da metragem e a variação da área construída no imóvel implicam alteração da base de cálculo do tributo (alteração do aspecto quantitativo do fato gerador) e, consequentemente, autoriza a revisão de ofício do lançamento, na forma do art. 145, III, c/c 149, IV, do CTN - Cobrança do valor integral do imposto, desconsiderando-se o valor eventualmente já pago - Impossibilidade - Necessidade de compensação/abatimento do(s) valor(es) adimplido(s) - Ao promover revisão de lançamentos, o ente tributante não pode ignorar pagamentos preteritamente realizados pelo contribuinte, devendo compensar (nos termos da lei) ou abater os valores recebidos - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso oficial improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJPE. Tributário. Recursos de agravo em reexame necessário. Alegação de lançamento por homologação. Não caracterizada, ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão proferida nos autos do REsp 1060210 e submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C, apesar de reconhecer que suas diretrizes também podiam se ajustar aos casos de lançamento por homologação, entendeu que o tema não estava inserido no Recurso Especial em julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. IPTU. Juros e correção monetária. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Município do Rio de Janeiro/RJ contra ato de Gerente de Fiscalização e Revisão de Lançamento da Secretaria Municipal e do Procurador Geral do município, aduzindo que o índice de correção monetária e os juros aplicados pela Fazenda Municipal ao IPTU são ilegais e inconstitucionais, pois não respeitam os limites legais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA NOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS DO PASEP. TEMA 1.300 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ANTES DO TÉRMINO DA FASE POSTULATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - ISS - Exercícios de 2013 e 2014 - Empresa desenquadrada do regime especial de recolhimento em 03.11.2015 - Municipalidade que cobra diferença de tributo - Ausência de lançamento regular do tributo, com oportunidade de defesa e imputação de pagamento feito e dúvida quanto a eventual revisão dos lançamentos ter ocorrido por erro de fato - Inteligência do CTN, art. 149 - Exação que não pode subsistir - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outro com área maior - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote