(DOC. VP 204.4343.0011.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão que define pela existência de erro de fato e não de revisão do critério jurídico do lançamento. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 146.

«1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se busca a anulação de cobrança de IPTU. 2 - Entendimento deste Tribunal de que a mudança do lançamento tributário motivado por erro de direito é vedado pelo CTN. (Súmula 227/TFR). 3 - Definiu o acórdão de origem, consubstanciado no conjunto fático probatório dos autos, pela legalidade da revisão dos lançamentos de IPTU ao argumento de que não ocorreu alteração do critério jurídico do lançamento tributário,

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