(DOC. VP 272.5012.0102.7894)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - IPTU de 2007 - Nulidade dos lançamentos - Progressividade - Acórdão que determinou o lançamento do imposto pela menor alíquota prevista na Lei Municipal 2.210/77 (0,5%), conquanto se trate de imóvel não edificado - Inobservância ao princípio da publicidade - Falta de publicação da Planta Genérica de Valores - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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