(DOC. VP 738.4836.8494.5101)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Lançamento complementar realizado de ofício - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Municipalidade que, de ofício, unificou 3 cadastros de imóveis da autora, realizando novos lançamentos, desconsiderando os pagamentos feitos com base nos cadastros individualizados, apesar de reconhecer o direito à restituição - Decisão reformada - Recurso provido

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