(DOC. VP 605.7307.4932.0545)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal em virtude do desmembramento de lote, originando novos números de cadastro dos imóveis (SQL) - Revisão dos lançamentos dos exercícios de 2015 a 2019 e lançamento individual e retroativo dos IPTUs para cada imóvel descendente - Possibilidade do abatimento do valor já pago pelo lote ascendente - Aplicação do dispost

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